Limite proporcional (ano de abertura)

Calcula o teto de faturamento proporcional aos meses ativos no ano de abertura do MEI.

Dados do cálculo

Mês de abertura do MEI (1 a 12) *

Janeiro = 1, dezembro = 12. Cada mês, incluindo o de abertura, conta como um mês ativo.

Como funciona o cálculo

Quem abre o MEI no meio do ano não tem direito ao limite anual integral — o teto é proporcional aos meses ativos, contando o próprio mês de abertura. Por exemplo, quem abre em março tem 10 meses ativos (março a dezembro), e o limite é 10/12 do teto anual. Esta calculadora informa quantos meses ficam ativos e o limite proporcional correspondente.

Base legal

Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 18-A, §3º, inciso II

Perguntas frequentes

O mês de abertura conta como mês ativo?

Sim. Quem abre em qualquer dia de um mês já conta esse mês inteiro como ativo para o cálculo do limite proporcional.

Abri o MEI em dezembro. Qual o meu limite?

1/12 do limite anual — apenas o mês de dezembro conta como ativo no ano de abertura.

No ano seguinte o limite já é o integral?

Sim. A proporcionalidade vale só no ano-calendário da abertura; a partir do ano seguinte, o limite é sempre o integral.

Esta ferramenta tem caráter informativo e educativo. Os resultados são estimativas baseadas nos parâmetros oficiais vigentes e não substituem a orientação de um profissional habilitado (contador ou advogado) para o seu caso concreto.

Validação técnica interna · revisão profissional externa prevista.

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Limite proporcional no ano de abertura

R$ 67.500,00

Parâmetros vigentes desde 01/2018 · Fonte: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 18-A (regime do MEI, incluído pela LC nº 128/2008); limite anual de R$ 81.000,00 elevado pela Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016

Vigências usadas

mei · desde 01/01/2018
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 18-A (regime do MEI, incluído pela LC nº 128/2008); limite anual de R$ 81.000,00 elevado pela Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016

Ver memória de cálculo (1 passos)

Versão da fórmula: 1.0.0Data de referência: 15/07/2026mei: vigente desde 01/2018 · Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 18-A (regime do MEI, incluído pela LC nº 128/2008); limite anual de R$ 81.000,00 elevado pela Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016

Limite proporcional aos meses ativos
R$ 67.500,00
limiteAnual ÷ mesesNoAno × mesesAtivos
- limiteAnual(tabela)R$ 81.000,00
- mesesNoAno12 meses
- mesesAtivos10 meses
LC 123/2006, art. 18-A, §3º, II

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