Alíquota efetiva do Simples Nacional (RBT12)

Calcula a alíquota efetiva do Simples Nacional a partir da RBT12 e do Anexo, pela fórmula da LC 123/2006.

Dados do cálculo

Anexo do Simples Nacional *

O anexo depende da atividade da empresa (comércio, indústria, serviços).

Receita bruta dos últimos 12 meses (RBT12) *

A soma de tudo que a empresa faturou nos 12 meses anteriores ao mês de apuração.

Como funciona o cálculo

O Simples Nacional usa duas alíquotas: a nominal, que é só o ponto de partida da tabela, e a efetiva, que é a que realmente incide sobre a receita do mês. A alíquota efetiva corrige a progressividade da tabela: em vez de aplicar a alíquota nominal da faixa inteira sobre toda a receita, a fórmula da LC 123/2006 desconta um "valor a deduzir" fixo por faixa, imitando o efeito de faixas progressivas com uma única conta. A fórmula oficial é: alíquota efetiva = ((RBT12 × alíquota nominal) − valor a deduzir) ÷ RBT12. RBT12 é a receita bruta total dos 12 meses anteriores ao mês de apuração — não é a receita do mês, é o parâmetro que decide em qual faixa da tabela a empresa está. Cada um dos cinco anexos (I a V) tem sua própria tabela de faixas, alíquotas nominais e valores a deduzir, porque tributam atividades diferentes (comércio, indústria, serviços). Esta calculadora identifica a faixa certa pela RBT12 informada e aplica a fórmula oficial para chegar à alíquota efetiva — a mesma que, multiplicada pela receita do mês, dá o valor do DAS.

Base legal

Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 18, §1º-A

Perguntas frequentes

O que é RBT12?

É a Receita Bruta Total dos 12 meses anteriores ao mês de apuração — a soma de tudo que a empresa faturou nesse período, usada para descobrir em qual faixa da tabela do Simples Nacional ela está.

Qual a diferença entre alíquota nominal e alíquota efetiva?

A alíquota nominal é a alíquota bruta da faixa na tabela da lei. A alíquota efetiva já desconta o "valor a deduzir" daquela faixa e é a que realmente incide sobre a receita — é sempre menor ou igual à nominal.

Como sei qual Anexo usar?

Depende da atividade: Anexo I é comércio, Anexo II é indústria, Anexo III cobre locação de bens móveis e a maioria dos serviços, Anexo IV cobre construção civil, vigilância, limpeza e advocacia, e o Anexo V é para serviços intelectuais/técnicos quando o Fator R fica abaixo de 28%.

Esta ferramenta tem caráter informativo e educativo. Os resultados são estimativas baseadas nos parâmetros oficiais vigentes e não substituem a orientação de um profissional habilitado (contador ou advogado) para o seu caso concreto.

Validação técnica interna · revisão profissional externa prevista.

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Alíquota efetiva

4,33%

Parâmetros vigentes desde 01/2018 · Fonte: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 18 e Anexos I a V, com a redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016

Vigências usadas

simples-nacional · desde 01/01/2018
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 18 e Anexos I a V, com a redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016

Ver memória de cálculo (1 passos)

Versão da fórmula: 1.0.0Data de referência: 15/07/2026simples-nacional: vigente desde 01/2018 · Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 18 e Anexos I a V, com a redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016

Alíquota efetiva — 2ª Faixa (7.3% nominal)
4,33%
A alíquota nominal incide sobre toda a RBT12; o valor a deduzir corrige a progressividade.
(rbt12 × aliquotaNominal ÷ 100 - valorADeduzir) ÷ rbt12 × 100
- rbt12R$ 200.000,00
- aliquotaNominal(tabela)7,3%
- valorADeduzir(tabela)R$ 5.940,00
LC 123/2006, art. 18, §1º-A

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