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Alíquota efetiva do Simples Nacional (RBT12)

Calcula a alíquota efetiva do Simples Nacional a partir da RBT12 e do Anexo, pela fórmula da LC 123/2006.

Dados do cálculo

O anexo depende da atividade da empresa (comércio, indústria, serviços).

R$

A soma de tudo que a empresa faturou nos 12 meses anteriores ao mês de apuração.

Como funciona o cálculo

O Simples Nacional usa duas alíquotas: a nominal, que é só o ponto de partida da tabela, e a efetiva, que é a que realmente incide sobre a receita do mês. A alíquota efetiva corrige a progressividade da tabela: em vez de aplicar a alíquota nominal da faixa inteira sobre toda a receita, a fórmula da LC 123/2006 desconta um "valor a deduzir" fixo por faixa, imitando o efeito de faixas progressivas com uma única conta. A fórmula oficial é: alíquota efetiva = ((RBT12 × alíquota nominal) − valor a deduzir) ÷ RBT12. RBT12 é a receita bruta total dos 12 meses anteriores ao mês de apuração — não é a receita do mês, é o parâmetro que decide em qual faixa da tabela a empresa está. Cada um dos cinco anexos (I a V) tem sua própria tabela de faixas, alíquotas nominais e valores a deduzir, porque tributam atividades diferentes (comércio, indústria, serviços). Esta calculadora identifica a faixa certa pela RBT12 informada e aplica a fórmula oficial para chegar à alíquota efetiva — a mesma que, multiplicada pela receita do mês, dá o valor do DAS.

Fórmulas utilizadas

Receita dos últimos doze meses

A RBT12 é a soma da receita bruta dos doze meses anteriores ao período de apuração. É ela, e não a receita do mês, que define a faixa aplicável.

Alíquota nominal e parcela a deduzir

Cada faixa da tabela do anexo traz uma alíquota nominal e um valor a deduzir. Multiplica-se a RBT12 pela nominal e subtrai-se a parcela.

Alíquota efetiva

O resultado dividido pela própria RBT12 é a alíquota efetiva — sempre menor que a nominal, porque a parcela a deduzir reproduz a progressividade sem fatiar o cálculo faixa a faixa.

Aplicação no mês

A alíquota efetiva incide sobre a receita do mês de apuração, gerando o DAS daquele período.

Casos especiais

Empresa com menos de doze meses

A RBT12 é estimada por proporcionalização da receita dos meses existentes, conforme regra da própria lei complementar.

Mudança de faixa no meio do ano

Como a RBT12 é móvel, a alíquota efetiva muda mês a mês conforme a receita acumulada sobe ou desce.

Sublimite estadual

Acima do sublimite, o ICMS e o ISS saem do DAS e passam a ser apurados pelas regras normais do estado e do município, o que pode reduzir a alíquota efetiva sem reduzir a carga total.

Base legal

Observações

  • A alíquota efetiva é sempre inferior à nominal da faixa; comparar as duas sem esse cuidado leva a conclusões erradas sobre a carga.
  • A RBT12 considera a receita dos doze meses anteriores, não do ano-calendário.
  • Cada anexo tem tabela própria: a mesma receita gera alíquotas diferentes conforme a atividade.
  • O cálculo aqui apresentado descreve o método; os valores das faixas vêm das tabelas oficiais versionadas por vigência.

Perguntas frequentes

O que é RBT12?
É a Receita Bruta Total dos 12 meses anteriores ao mês de apuração — a soma de tudo que a empresa faturou nesse período, usada para descobrir em qual faixa da tabela do Simples Nacional ela está.
Qual a diferença entre alíquota nominal e alíquota efetiva?
A alíquota nominal é a alíquota bruta da faixa na tabela da lei. A alíquota efetiva já desconta o "valor a deduzir" daquela faixa e é a que realmente incide sobre a receita — é sempre menor ou igual à nominal.
Como sei qual Anexo usar?
Depende da atividade: Anexo I é comércio, Anexo II é indústria, Anexo III cobre locação de bens móveis e a maioria dos serviços, Anexo IV cobre construção civil, vigilância, limpeza e advocacia, e o Anexo V é para serviços intelectuais/técnicos quando o Fator R fica abaixo de 28%.
Qual a diferença entre alíquota nominal e efetiva?
A nominal é a da faixa; a efetiva é o que você realmente paga depois de subtrair a parcela a deduzir, e é sempre menor.
O que é RBT12?
A receita bruta acumulada dos últimos doze meses, que define a faixa da tabela aplicável.
A alíquota muda todo mês?
Pode mudar, porque a RBT12 é móvel: entra o mês mais recente e sai o mais antigo.

Esta ferramenta tem caráter informativo e educativo. Os resultados são estimativas baseadas nos parâmetros oficiais vigentes e não substituem a orientação de um profissional habilitado (contador ou advogado) para o seu caso concreto.

Validação técnica interna · revisão profissional externa prevista.

Ferramentas relacionadas

Versão da fórmula 1.0.0 · atualização de conteúdo em 2026-07-17

Alíquota efetiva

4,33%

Parâmetros vigentes desde 01/2018 · Fonte: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 18 e Anexos I a V, com a redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016

Vigências usadas

Ver memória de cálculo (1 passos)
Versão da fórmula: 1.0.0Data de referência: 15/07/2026simples-nacional: vigente desde 01/2018 · Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 18 e Anexos I a V, com a redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016

  1. Alíquota efetiva — 2ª Faixa (7.3% nominal)

    4,33%

    A alíquota nominal incide sobre toda a RBT12; o valor a deduzir corrige a progressividade.

    (rbt12 × aliquotaNominal ÷ 100 - valorADeduzir) ÷ rbt12 × 100
    • rbt12R$ 200.000,00
    • aliquotaNominal(tabela)7,3%
    • valorADeduzir(tabela)R$ 5.940,00

    LC 123/2006, art. 18, §1º-A

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