Termos de Uso

1. O que o serviço é

O FiscalHub oferece calculadoras e conteúdo educativo sobre matéria tributária, trabalhista, previdenciária e financeira brasileira. O uso é gratuito, não exige cadastro e não tem limite de utilização.

2. Natureza informativa — leia com atenção

Os resultados são estimativas informativas calculadas a partir dos valores que você digita e dos parâmetros oficiais vigentes na data de referência escolhida. Eles não constituem aconselhamento contábil, jurídico, tributário ou de investimento, nem substituem a análise de um profissional habilitado.

Cálculos reais dependem de fatores que uma ferramenta pública não conhece: convenção ou acordo coletivo aplicável, cláusulas do contrato individual, benefícios e descontos próprios do empregador, regime tributário efetivo da empresa, obrigações acessórias e entendimentos administrativos ou judiciais em disputa. Antes de tomar decisão com efeito financeiro, consulte um contador (CRC) ou advogado (OAB).

3. Limitação de responsabilidade

Trabalhamos para manter parâmetros atualizados e cálculos corretos, com testes automáticos e conferência humana em fonte oficial. Ainda assim, o serviço é fornecido “no estado em que se encontra”, sem garantia de ausência de erros, de disponibilidade ininterrupta ou de adequação a uma finalidade específica.

Não nos responsabilizamos por perdas ou danos decorrentes de decisões tomadas com base nos resultados, de indisponibilidade do site, ou de defasagem entre a publicação de uma norma e a sua incorporação à plataforma. A conferência do resultado é sempre do usuário — e a memória de cálculo existe justamente para tornar essa conferência possível.

Se você identificar divergência, escreva para contato@calculadorafiscalhub.com.br. Correções de cálculo são tratadas com prioridade e, quando alteram resultado, ficam registradas no histórico público da ferramenta.

4. Uso permitido

Você pode:

• usar as calculadoras para fins pessoais, profissionais, acadêmicos ou comerciais;
• compartilhar links de resultados, inclusive com clientes;
• citar trechos do conteúdo educativo, com atribuição e link para a página de origem;
• imprimir ou exportar em PDF os resultados que você mesmo gerou.

Você não pode:

• copiar o conteúdo editorial em massa para republicação, com ou sem alteração automatizada;
• fazer raspagem automatizada que degrade o serviço, ou contornar limitações técnicas;
• apresentar os resultados como parecer profissional próprio ou como emitidos por órgão oficial;
• usar a marca de forma que sugira parceria, endosso ou vínculo inexistente.

5. Propriedade intelectual

O conteúdo editorial, a identidade visual, o código e a organização da plataforma são de titularidade do FiscalHub. Textos de leis, decretos, portarias e demais atos normativos citados são de domínio público e pertencem às respectivas fontes oficiais — os valores calculados a partir do que você digita são seus, livremente utilizáveis.

6. Publicidade

A plataforma exibe anúncios de terceiros para se manter gratuita. Não temos controle editorial sobre o que é anunciado e a exibição de um anúncio não representa endosso ao produto ou serviço. Relações comerciais decorrentes de um anúncio são exclusivamente entre você e o anunciante. O tratamento de dados por essa publicidade está descrito na Política de Privacidade.

7. Mudanças e contato

Estes termos podem ser atualizados; a data no topo indica a última revisão. Alterações relevantes são sinalizadas na página. Aplica-se a legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados. Dúvidas sobre estes termos: contato@calculadorafiscalhub.com.br.